Processo 5003903-37.2023.4.03.6335

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003903-37.2023.4.03.6335 RELATOR: LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ RECORRENTE: IVO GONCALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LILIAN CRISTINA VIEIRA - SP296481-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção. Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade rural (NB 204.618.956-0), de que é titular desde 18/05/2023, para que haja exclusão de contribuições que resultem em redução no valor do benefício, na forma prevista no art. 26, §6º, da EC 103/2019, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso não comporta acolhimento. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Posto isso, passo à análise do recurso. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade rural (NB 204.618.956-0), de que é titular desde 18/05/2023, para que haja exclusão de contribuições que resultem em redução no valor do benefício, na forma prevista no art. 26, §6º, da EC 103/2019. Sustenta, em síntese, que o INSS não aplicou corretamente a regra do descarte automático, de acordo com o artigo 26, § 6º da Emenda Constitucional 103/2019, deixando, portanto, de excluir da média as contribuições que pudessem resultar a redução do valor do benefício. Diante disso, pretende a revisão de seu benefício mediante o recálculo da renda mensal na forma do artigo 26, § 6 da EC 103/2019, para que a RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício seja de R$ 3.134,34 (três mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme demonstrativo de cálculo (ID 307016688 e ID 327003069). Em contestação, o INSS impugnou genericamente os cálculos da parte autora. A contadoria do juízo…

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