Processo 5003904-36.2026.8.08.0000
TJES • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL (12394)5003904-36.2026.8.08.0000 RECORRENTE: RODRIGO DAMASCENO THEOTONIO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 20033332) interposto por RODRIGO DAMASCENO THEOTONIO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do
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