Processo 5003904-47.2026.8.21.0041

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003904-47.2026.8.21.0041/RS AUTOR : MARIA ROSALINA SANTOS BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : GRAZIELE PROPODOSKI (OAB RS112261) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de contratos bancários cumulada com exibição de documentos, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA ROSALINA SANTOS BORGES DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) , todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a autora sustentou ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, sob o número de benefício (NB) 547.513.476-2. Informou que, embora reconheça a existência de relações de crédito com as instituições financeiras rés, identificou a necessidade de revisão das operações diante da ausência de cópias das avenças e de informações claras acerca do custo efetivo total, taxas, IOF e demais encargos. Apontou especificamente o contrato de empréstimo consignado nº 9047444900 junto ao Banco C6 Consignado S.A., no valor total de R$ 13.087,37, e o contrato de empréstimo consignado nº 0410000000007439236 junto ao Banrisul, no valor de R$ 3.413,36. Impugnou, ademais, a incidência de descontos rotativos sob a rubrica de reserva de margem consignável (RMC) vinculada a cartão de crédito do Banrisul. Postulou a exibição dos contratos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a revisão das taxas de juros, a conversão da contratação de RMC em empréstimo consignado comum, a repetição do indébito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à autora por meio de decisão judicial . Devidamente citado, o réu Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial pela formulação de pedidos genéricos e pela falta de indicação do cálculo do valor incontroverso, bem como a ausência de interesse processual quanto ao pedido de exibição de documentos e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a regularidade do empréstimo consignado nº 0410000000007439236, cujos juros de 1,80% ao mês eram condizentes com os parâmetros de mercado à época (maio de 2021). No que tange ao cartão de crédito consignado, sustentou a regularidade do pacto de RMC firmado em 01/02/2016, asseverando que a autora utilizou e anuiu com o serviço por anos. Afastou a ocorrência de ato ilícito, de indébito a restituir ou de danos morais e pleiteou a improcedência da demanda. Juntou extrato de conta-corrente e demonstrativo financeiro da operação. Por sua vez, o réu Banco C6 Consignado S.A. ofertou contestação . Preliminarmente, aduziu a inépcia da petição inicial por alegações genéricas e a ausência de interesse de agir devido à falta de prévio requerimento administrativo na via extrajudicial ou perante os canais do INSS. No mérito, aduziu a validade do contrato de empréstimo consignado nº 9047444900, devidamente assinado por meio de biometria facial e assinatura eletrônica em 11/08/2025. Destacou que a operação é lícita, que o valor de R$ 12.384,75 foi efetivamente disponibilizado na conta da autora e que a…

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