Processo 5003905-90.2025.4.03.6317

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003905-90.2025.4.03.6317 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SILVA BACELAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATO RODRIGUES DE CARVALHO - SP278265-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Carlos Alberto Silva Bacelar pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. Na petição inicial, a parte autora busca o reconhecimento e o cômputo integral dos períodos de janeiro de 2019 a novembro de 2021 e de janeiro de 2022 a março de 2024, cujos recolhimentos foram vertidos na modalidade de microempreendedor individual. Expõe que implementou as exigências de idade e de tempo de contribuição, mas enfrentou o indeferimento de seu requerimento administrativo por suposta falta de carência. Argumenta que a autarquia previdenciária desconsiderou esses intervalos sob a justificativa de que os recolhimentos ocorreram com atraso, entre maio de 2024 e agosto de 2024, apresentando pendências de bloqueio para ajuste conforme as regras previdenciárias vigentes. Sustenta a abusividade dessa conduta por contrariar simulação emitida pelo próprio órgão público, a qual assegurava o direito ao benefício ao registrar o preenchimento de mais de quinze anos de contribuição e duzentos e um meses de carência, ponderando que a administração pública deveria oportunizar a regularização de eventuais pendências em vez de simplesmente descartar esses lapsos temporais (id 368497566). Em contestação, o INSS combateu integralmente a pretensão exordial e defendeu a legalidade do ato que negou o benefício. Aduziu que os períodos de janeiro de 2019 a novembro de 2021 e de janeiro de 2022 a março de 2024 não preenchem as exigências legais para fins de carência, pois correspondem a contribuições recolhidas com atraso em momento posterior à perda da qualidade de segurado. Argumentou que, em conformidade com o ordenamento constitucional e as diretrizes instituídas pela reforma previdenciária, as competências com valores inferiores ao salário mínimo ou recolhidas fora do prazo sem a devida complementação ou ajuste tempestivo dentro do mesmo ano civil não possuem eficácia jurídica para o cômputo da carência, requerendo a total improcedência da postulação (id 368497580). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente a demanda. Após afastar matérias preliminares e prejudiciais, o provimento jurisdicional analisou o mérito com foco nos períodos controvertidos de janeiro de 2019 a novembro de 2021 e de janeiro de 2022 a março de 2024. Consignou que esses intervalos, embora válidos para tempo de contribuição, não podem ser computados para efeito de carência. Esclareceu que, consoante os registros oficiais, a última contribuição regular em dia paga ocorreu na competência de fevereiro de 2009, ensejando a perda da qualidade de segurado em abril de 2010. Ponderou que os pagamentos efetuados na condição de microempreendedor individual foram realizados tardiamente entre maio de 2024 e agosto de 2024, de modo que a quitação em atraso após a perda do vínculo previdenciário atrai o óbice previsto na legislação de regência e na jurisprudência vinculante da TNU consagrada no Tema 192, a qual veda a validação de…

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