Processo 5003927-47.2026.8.25.0084

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003927-47.2026.8.25.0084/SE EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA ORTORISO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LISBOA PRADO (OAB SE009696) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput , da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, CLÍNICA ODONTOLÓGICA ORTORISO LTDA., possui sede na Rua do Rotary, nº 197, Centro, na cidade de Propriá/SE. Conforme certificado pela Secretaria, a parte autora não possui endereço alcançado pela competência territorial deste 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju. Dessa forma, este Juizado Especial Cível não é competente para o processamento e julgamento do feito, consoante se infere do teor do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e da Resolução nº 17/2017, alterada pela Resolução nº 16/2025 do TJSE, haja vista que o endereço da requerente declinado nos autos está localizado no município de Propriá/SE. No que tange à fixação da competência, cumpre observar que, embora publicada a Resolução nº 11/2026 do TJSE em 08 de abril de 2026 — a qual visa unificar a estrutura dos Juizados Especiais Cíveis de Aracaju e extinguir a divisão por competência territorial administrativa —, o seu Art. 5º é taxativo ao estabelecer que a norma entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos somente serão produzidos "a partir da publicação de Portaria da Presidência". Até esta data, a referida Portaria não foi publicada, razão pela qual permanecem hígidos os critérios de competência territorial descentralizada anteriormente estabelecidos. Assim, caracterizada está a incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Distribuição da Comarca de Propriá/SE.

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