Processo 5003933-10.2026.8.21.0070

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003933-10.2026.8.21.0070/RS AUTOR : ROGERIO VANDERLEI KAYSER MOHR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando os documentos acostados ( evento 1, OUT13  e evento 1, SITCADCPF14 ),  DEFERE-SE  a gratuidade da justiça à parte autora. II - DO RECEBIMENTO Recebe-se a inicial. III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Trata-se de analisar o pleito de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em sua peça exordial. Nessa linha, cabe pontuar que a relação entre as partes configura-se como relação de consumo, uma vez que as partes preenchem os requisitos necessários à caracterização de consumidor e prestador de serviços, nos moldes dos arts. 2° e 3° do CDC, respectivamente. Além disso, cabe pontuar que o E. Tribunal de Justiça-RS, ao analisar situações similares, tem entendido pelo deferimento da inversão do ônus da prova em desfavor da empresa ré, porquanto caracterizada a relação de consumo. Senão, veja-se: " DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.  TELEFONIA . COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR  TELEFÔNICA   BRASIL  S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, DECLARANDO INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS RELATIVAS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO OU NEXO CAUSAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA É PESSOA JURÍDICA; (II) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR CONSIDERÁ-LO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CONFORME ART. 6º, VIII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 2. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EXORBITANTES, LIMITANDO-SE A JUNTAR QUATRO CONTRATOS ASSINADOS PELA AUTORA, SEM DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS QUE JUSTIFICASSEM OS VALORES COBRADOS NAS FATURAS.3. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE VALORES MUITO SUPERIORES AO CONTRATADO E PELA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS DE  TELEFONIA  E INTERNET POR APROXIMADAMENTE TRÊS MESES.4. A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL QUANDO ATINGIDA SUA HONRA OBJETIVA, CONFORME SÚMULA 227 DO STJ, SENDO QUE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE  TELEFONIA  E INTERNET, ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA, EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR.5. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS CAUSADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA, QUE PRECISOU RECORRER A MEIOS ALTERNATIVOS PARA MANTER SUAS OPERAÇÕES. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50033219420218210087, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-03-2026) - Grifou-se. Desse modo,  DEFERE-SE  a inversão do ônus da prova postulada, devendo a parte ré acostar ao feito documentos que comprovem a suposta…

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