Processo 5003938-04.2022.4.03.6344

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003938-04.2022.4.03.6344 RELATOR: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA RECORRENTE: ANTONIO CARLOS BORGES DA FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE BULGARI PIAZZA - SP208595-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BULGARI PIAZZA - SP208595-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO CARLOS BORGES DA FONSECA RELATÓRIO Trata-se de recursos interpostos pelas partes pelos quais pretendem a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a reconhecer a especialidade dos períodos de 22/05/1975 a 31/07/1981, 01/08/1981 a 10/08/1982, 01/08/1986 a 16/05/1988, como exercidos em condições especiais, convertendo-os para tempo de serviço comum, e implantar a aposentadoria NB 201191545-1, a partir de 11/12/2022 (data da reafirmação da DER). Em suas razões recursais, a parte autora alega que está comprovada a atividade de agropecuária no período rural, entre 22/08/1974 a 30/11/1974 (rural), descrito em CTPS, exercido em estabelecimento rural, deve ser enquadrada pela categoria profissional. E que no período de 10/11/1982 a 12/11/1985, o PPP comprova a atividade de risco químico aos agentes fumos metálicos, óleo e graxa, e no período de 02/08/1999 a 21/11/2007, também está descrita no PPP, atividade exercida sob fator de risco químico, hidrocarbonetos, óleo e graxa. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Já o INSS sustenta que, para o enquadramento de período por exposição (01/08/1986 a 16/05/1988) a óleo, graxa e hidrocarboneto, deveria ser comprovada a análise de sua composição, pois somente alguns constituem risco carcinogênico. Tece considerações sobre a legislação aplicada aos casos de exposição a agentes químicos. Quanto ao hidrocarboneto, aponta não poder ser analisado genericamente, sendo que os hidrocarbonetos aromáticos possuem análise qualitativa (anexo 13 da NR-15) e os hidrocarbonetos alifáticos, listados nos anexos dos antigos decretos e no atual anexo IV do Regulamento da Previdência Social, exige-se análise dos limites de tolerância previstos no anexo 11 da NR-15. Aponta o não preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do benefício após a edição da Emenda Constitucional 103/2019, bem como a impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após a sua edição. Pugna, ao final, pelo acolhimento de seu recurso, julgando-se improcedente o pedido inicial. Requer, em caso de eventual manutenção do julgado, a declaração de prescrição das parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. Intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. É o relatório. VOTO A comprovação do tempo trabalhado pelo segurado em condições especiais, com exposição a agentes nocivos insalubres ou perigosos, dá-se de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até 28.04.1995,…

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