Processo 5003940-54.2024.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003940-54.2024.4.03.6327 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: B. G. S. REPRESENTANTE: RUBIA REGINA DE SIQUEIRA GUIMARAES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIEL EDUARDO DIAS DE SOUZA - MG217983-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: RUBIA REGINA DE SIQUEIRA GUIMARAES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, por não ter atendido o requisito da miserabilidade. Nas razões recursais, alega que preenche os requisitos legais para a concessão do amparo social postulado. Assinala que o Juízo de origem incorreu em equívoco ao considerar terceiros como integrantes do núcleo familiar, em desconformidade com a lei regente, e ao atribuir capacidade econômica a partir de apontamentos de CNIS, na condição de contribuinte individual, para concluir pela inexistência de miserabilidade. Pontua que o seu genitor não paga pensão e nem mantém contato, o que reforça a situação de vulnerabilidade vivenciada. Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, e afastada a condenação por litigância de má-fé. É o breve relatório. VOTO O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A lei 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20). Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, incorporada ao direito pátrio através do Decreto 3.956/2001, conceitua em seu artigo I deficiência como “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social” (destaquei). Vê-se claramente, pois, que o legislador brasileiro tomou como referência dito conceito ao estabelecer que, para fins de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, §2º, da Lei 8.472/93 - grifei). Em complemento, elegeu como parâmetro para aferição concreta do longo prazo o período mínimo de dois anos (§10 do mesmo dispositivo legal). Denota-se, pois, que os impedimentos que dificultem sobremaneira a…

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