Processo 5003941-95.2025.4.03.6103
TRF3 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003941-95.2025.4.03.6103 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RENAN MOTTA ADVOGADO do(a) REU: FRANK ZOCANTE DURANTI - SP241115 DESPACHO Trata-se de ação penal pública para apuração da prática, em tese, do delito capitulado no artigo 334,
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