Processo 5003943-88.2026.8.21.3001

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003943-88.2026.8.21.3001/RS AUTOR : CLAUDIO CESAR SILVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, reza o artigo 98, do CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, para concessão do benefício da gratuidade da justiça, imperiosa a comprovação de insuficiência de recursos. Diante do exposto, nos termos do que prevê o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, acostando, inclusive, cópia das duas últimas declarações de bens e renda com recibo de entrega ou documento que comprove a regularidade cadastral do CPF da parte requerente junto à Receita Federal, bem como documento em que haja menção de que o CPF da parte não consta na base de dados no site da Receita Federal ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC/2015. II. Conforme os princípios da colaboração processual e da boa-fé processual e, ainda, forte no art. 396 do CPC, não há óbice para que seja exigida procuração atualizada a fim de verificar a regularidade na representação processual da parte, que é pressuposto de validade do processo. Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar procuração atualizada, sob pena de extinção. III.  Vistos. O art. 292 inciso II do CPC dispõe que  "... na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Por isso, na ação revisional, o valor da causa deve ser a parte controvertida dos contratos em revisão ou o valor do contrato. Nas hipóteses em que o consumidor não dispõe de elementos e condições para quantificar a parte controvertida, é possível a indicação do total do contrato como sendo o valor da causa. Nesse norte, cito: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO  REVISIONAL .  IMPUGNAÇÃO   AO  VALOR   DA  CAUSA . DE ACORDO COM O ART.  292 , II, DO  CPC , NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, A VALIDADE, O CUMPRIMENTO, A MODIFICAÇÃO, A RESOLUÇÃO, A RESILIÇÃO OU A RESCISÃO DE ATO JURÍDICO, O  VALOR   DA  CAUSA  SERÁ A DO ATO OU O DE SUA PARTE CONTROVERTIDA. CASO CONCRETO. FIXADO  VALOR  ALEATÓRIO PELO AUTOR. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DO  VALOR  DO PROVEITO ECONÔMICO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  IMPUGNAÇÃO  ACOLHIDA. RETIFICADO O  VALOR  DA  CAUSA . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO  REVISIONAL . O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º, §2º DO CDC. É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V E ART. 51, IV, AMBOS DO CDC. A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DO PEDIDO  REVISIONAL  NÃO ASSEGURAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS E Nº 1.639.320-SP. SOMENTE A…

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