Processo 5003953-07.2026.4.02.5003

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003953-07.2026.4.02.5003/ES AUTOR : PAMELA BROMMENSCHENKEL DIAS ADVOGADO(A) : ANDREZA SERAFINA CANDIDO DA CRUZ (OAB AL020491) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a) . Prazo: 10 dias.   1. Da análise da inicial Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão, em seu favor, de  salário-maternidade urbano , com o consequente deferimento do  NB 244.828.523-8,  pleiteado em 05/06/2026 ( evento 1, DECL8 ). 2. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do  periculum in mora  que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento  não  são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade  que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Dessa forma, é imprescindível estabelecer o contraditório e designar perícia médica e socioeconômica para a aferição do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício.  INDEFIRO,  portanto, o requerimento de tutela provisória.  3. Da intimação da parte autora 3.1.  Tendo em vista a gratuidade de justiça requerida,  intime-se  a parte autora para que,  no prazo de 10 (dez) dias , apresente declaração de hipossuficiência econômica,  com data atual , assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015). Cumprido,  fica deferido  o benefício em questão. 3.2. Intime-se ainda  a parte autora para que junte aos autos,  no prazo de 10 (dez) dias,  sob pena de extinção  do feito sem resolução do mérito: a) declaração expressa sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial,  ou , alternativamente, que altere o valor da causa para quantia compatível com o rito ordinário, com o demonstrativo correspondente que aponte o novo valor estimado. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. b) Procuração e Contrato de Honorários com  data atual . Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para  sentença de extinção. 4. Da citação Se devidamente cumprido o item 3.2, cite-se o INSS  para apresentação de resposta no prazo legal de 30 dias.

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