Processo 5003955-35.2025.8.21.0157

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003955-35.2025.8.21.0157/RS AUTOR : MARIA CLARICE CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de  ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais  proposta por  MARIA CLARICE CAVALHEIRO  em face de  BANCO C6 CONSIGNADO S.A. . Narrou a autora, em síntese, terem sido atribuídos, diretamente em seu benefício previdenciário, descontos mensais oriundos da contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu. Sustentou que jamais solicitou a contratação do referido empréstimo, sendo inexistente a relação jurídica entre as partes. Postulou, liminarmente, a suspensão dos referidos descontos, sob pena de multa. Juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. Deferido o benefício da gratuidade judiciária e concedida a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante ( 4.1 ). Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação ( 11.1 ). Em síntese, alegou que o contrato discutido trata-se de refinanciamento realizado pela autora em 08/10/2024, mediante emissão da Cédula de Crédito Bancário n.º XXX.XXX.XXX-XX, vinculada ao INSS, no valor total de R$ 4.199,98, sendo R$ 4.130,43 destinados à quitação do contrato anterior n.º XXX.XXX.XXX-XX e R$ 67,41 liberados como "troco" em conta corrente da autora. Sustentou que a contratação ocorreu de forma digital, com desbloqueio prévio do benefício no portal "Meu INSS", autenticação via conta Gov.br, biometria facial e geolocalização compatível com o endereço da autora. Argumentou que o crédito foi efetivamente depositado na conta da autora, vinculada ao benefício previdenciário, o que comprovaria a anuência e utilização do valor. Ressaltou que a autora não juntou extratos bancários para demonstrar ausência de depósito e não buscou solução administrativa junto ao banco ou órgãos de defesa do consumidor. Impugnou o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, sugerindo que eventual suspensão fosse determinada diretamente ao INSS. Aduziu ainda a existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma advogada, com petições iniciais idênticas, o que configuraria advocacia predatória e abuso do direito de ação. Discorreu acerca da ligitância de má-fé. Arguiu, ainda, a inépcia da inicial, sob o argumento de que a requerente postulou a revisão contratual ao mesmo tempo em que pleiteou a declaração de nulidade do contrato. Postulou, ao final, a improcedência da demanda. Juntou documentos. A requerente apresentou réplica ( 18.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório . DECIDO . Passo ao exame das preliminares suscitadas pela parte demandada. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA : Sem maiores delongas, tenho por desacolher a preliminar aventada pela ré, pois o ajuizamento de diversas ações revisionais não configura, por si só, abuso do direito de demandar ou até mesmo a prática de advocacia predatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO  REVISIONAL . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, APENAS COM CONTRATOS DIFERENTES, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ,  ABUSO  DO  DIREITO   DEMANDAR  OU MESMO PRÁTICA DE  ADVOCACIA   PREDATÓRIA…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.