Processo 5003959-61.2026.8.13.0480
TJMG • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Última movimentação
COMARCA DE PATOS DE MINAS<br />2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS<br />MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL<br />DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026<br /><br />COMARCA DE PATOS DE MINAS. AUTOS nº 5003959-61.2026.8.13.0480. PRAZO 15 (QUINZE) DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. Edital de INTIMAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA com base na Lei 11.340/06. O Doutor Bruno Henrique de Oliveira, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e Execução Penal da Comarca de Patos de Minas/MG, em plen
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