Processo 5003959-72.2025.8.24.0518

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003959-72.2025.8.24.0518/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME BENETTI FONTANA (OAB SC044639) EDITAL Nº 310098478109 JUIZ DO PROCESSO : DOUGLAS CRISTIAN FONTANA - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): PAULO ROBERTO DA SILVA ,  endereço: Local incerto e não sabido.  Prazo do Edita l: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia de evento 1 para CONDENAR  PAULO ROBERTO DA SILVA  ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em  1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa , esta no valor mínimo legal, tudo por infração ao art. 171, §4°, do Código Penal.  Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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