Processo 5003982-51.2026.4.02.5005

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003982-51.2026.4.02.5005/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA CAROLINA SOARES (Pais) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997) AUTOR : MILENA EMANUELLY SOARES DE ALMEIDA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997) DESPACHO/DECISÃO As determinações contidas no despacho do evento 9, DESPADEC1 foram cumpridas apenas parcialmente. Com efeito, a parte autora apresentou nova procuração e declaração de hipossuficiência ( evento 14, PROC2 ). Além disso, verifica-se que a petição de emenda ( evento 14, EMENDAINIC1 ) contém requerimento expresso de renúncia, bem como que a procuração juntada confere poderes específicos ao patrono para tanto. Desse modo, considera-se cumprida a exigência relativa à renúncia, sendo desnecessária a apresentação de termo em separado. No entanto, reitere-se a intimação da representante da parte autora para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias , apresente cópia de comprovante de residência em seu próprio nome , e não em nome de terceiro estranho ao feito , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Não dispondo de comprovante de residência em seu nome, deverá apresentar declaração de residência, firmada pela própria interessada ou por procurador com poderes específicos, sob as penas da lei e com menção expressa à responsabilidade da declarante, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983. Decorrido o prazo, cumpram-se as demais determinações do Evento 9, no que couber.

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