Processo 5003987-18.2022.8.24.0139

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003987-18.2022.8.24.0139/SC APELANTE : IAGO FRANCO VARGAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DA SILVA (OAB SC008082) APELADO : IZIDIO PAULO BILIBIO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PRISCILA DUARTE SILVA (OAB SC026492) ADVOGADO(A) : FRANCISCO MAROZO ORTIGARA (OAB SC017943) INTERESSADO : RENATA FRANCO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IZIDIO PAULO BILIBIO , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE/RECORRENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, MANTENDO A PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI N. 8.009/90, DIANTE DA ALEGADA MORADIA CONTÍNUA DO EMBARGANTE; (II) ANALISAR SE HOUVE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA, ESPECIALMENTE QUANTO À PROVA EMPRESTADA ORIUNDA DO PROCESSO TRABALHISTA N. 000050546.2010.5.12.0045; (III) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA PENHORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROVA EMPRESTADA REGULARMENTE REQUERIDA — ESPECIALMENTE O AUTO DE PENHORA LAVRADO EM PROCESSO TRABALHISTA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL — COMPROVA A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO DE 372 M² NO LOCAL, INFIRMANDO A PREMISSA DA SENTENÇA QUE CONSIDERARA INEXISTENTE A CONSTRUÇÃO. O CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO (CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA N. 20641622; CONTAS DE INTERNET; TAXAS MUNICIPAIS; FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA; COMPROVANTES DE ENTREGAS; VÍNCULOS ACADÊMICOS) DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA DO EMBARGANTE, SENDO DESNECESSÁRIA CONTEMPORANEIDADE ESTRITA QUANDO DEMONSTRADO VÍNCULO EXISTENCIAL CONTÍNUO COM O BEM. A SENTENÇA NÃO EXAMINOU ARGUMENTOS ESSENCIAIS, COMO A PROVA EMPRESTADA E A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO MESMO IMÓVEL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS ARTS. 372 E 489, § 1º, IV, DO CPC. DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, O IMÓVEL SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO DA LEI N. 8.009/90, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DA PENHORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA PENHORA E DE QUAISQUER RESTRIÇÕES JUDICIAIS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, no que tange à negativa de prestação jurisdicional. Afirma que foram suscitadas omissões relativas à “(i) Possibilidade de penhora da área livre, com o consequente desmembramento do imóvel, respeitando a área residencial e supostamente impenhorável; e (ii) Da cessação da proteção conferida ao bem”, sem o devido enfrentamento pelo Tribunal de origem, caracterizando omissão relevante. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea “a” do permissivo…

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