Processo 5003988-09.2025.8.24.0006

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Inventário Nº 5003988-09.2025.8.24.0006/SC REQUERENTE : FLORIPA ANA RIBEIRO SENDERSKI ADVOGADO(A) : JOÃO LUÍS RIBAS PINTO (OAB SC025947) REQUERENTE : BEATRIZ SENDERSKI ADVOGADO(A) : JOÃO LUÍS RIBAS PINTO (OAB SC025947) REQUERENTE : BERNADETH SENDERSKI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO LUÍS RIBAS PINTO (OAB SC025947) DESPACHO/DECISÃO I - RECEBO a inicial, pois legítima a parte requerente (CPC, art. 615 e 616) e a exordial foi devidamente instruída com a certidão de óbito da autora da herança (CPC, art. 615, parágrafo único). II - NOMEIO inventariante BEATRIZ SENDERSKI , que deverá prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC, art. 617, parágrafo único). Prestado o compromisso, apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as principais declarações (CPC, art. 620), as quais devem estar acompanhadas das seguintes informações e documentos, caso ainda não apresentados : 1) relação de herdeiros e cônjuges, assim como os respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento) e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF - para fins do registro junto ao Registro de Imóveis); 2) CPF do autor da herança; 3) representação processual do(a) meeiro(a) e de todos os herdeiros e cônjuges, com poderes para transigir; 4) relação e local dos bens (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), devidamente avaliados e com os respectivos comprovantes de propriedade, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. i) o quinhão que caberá a cada herdeiro. 5) plano de partilha amigável; 6) escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver cessão; escritura pública ou termo nos autos, se houver renúncia;  7) em caso de renúncia translativa, escritura pública de renúncia à direitos hereditários ou pedido de expedição de termos nos autos, acompanhada do comprovante de pagamento do respectivo imposto de transmissão (ITCMD); 8) em caso de cessão onerosa, escritura pública de direitos hereditários, acompanhada do comprovante de pagamento do respectivo imposto de transmissão (ITBI); 9) certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso; 10) comprovante do recolhimento dos imposto de transmissão "causa mortis" (ITCMD); 11) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br. III - Noticiada a existência de valores em conta bancária e aplicações financeiras, requisitem-se extratos das contas bancárias de titularidade do(a)  de cujus  por meio do…

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