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Início › STJ › Processo 5003996-56.2023.8.24.0167
STJ

1. Jose Carlos Torquato Junior (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)

Processo nº 5003996-56.2023.8.24.0167 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 5003996-56.2023.8.24.0167, do STJ, movido por 1. Jose Carlos Torquato Junior (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Jose Carlos Torquato Junior (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)Polo passivo
Suzani Faustina da RosaAdvogado
Joao Gabriel KuntzeAdvogado
Eduardo Faustina da RosaAdvogado
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