Processo 5004003-35.2025.8.21.0014

Apelação Cível Nº 5004003-35.2025.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : IVONE NEVES FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE LIMA (OAB RS113231) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DA CONCEICAO (OAB RS094185) ADVOGADO(A) : KARINE DA SILVA SEVERO BORBA (OAB RS136783) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE MANIFESTAR FORMALMENTE A INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE OBTER CÓPIAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SEUS RESPECTIVOS EXTRATOS FINANCEIROS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, PREVISTO NO ARTIGO 726 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM PRETENDIDO PELA AUTORA, QUAL SEJA, DAR CIÊNCIA FORMAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SEU PROPÓSITO DE OBTER CÓPIAS DE CONTRATOS E EXTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, REGULADO PELOS ARTIGOS 726 A 729 DO CPC, INSERE-SE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, TENDO COMO FINALIDADE PRECÍPUA PERMITIR QUE UMA PARTE MANIFESTE FORMALMENTE SUA VONTADE A OUTRA SOBRE ASSUNTO JURIDICAMENTE RELEVANTE. 2. A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE OBTER DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXTRAPOLA OS LIMITES DA SIMPLES COMUNICAÇÃO FORMAL, REVELANDO INTENÇÃO DE COMPELIR A PARTE NOTIFICADA A UMA CONDUTA ESPECÍFICA, O QUE CONFERE À DEMANDA CARÁTER INTRINSECAMENTE CONTENCIOSO. 3. A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SEJA COMO PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS OU COMO INCIDENTE EM PROCESSO PRINCIPAL, É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA TUTELAR A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. 5. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU TER FORMULADO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMAL E ESPECÍFICO AO BANCO PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS, E QUE ESTE TENHA SIDO RECUSADO OU NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, O QUE CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL É INADEQUADA PARA COMPELIR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POIS SUA FINALIDADE É APENAS A COMUNICAÇÃO FORMAL DE UM PROPÓSITO JURIDICAMENTE RELEVANTE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PARA CARACTERIZAR O INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES DE NATUREZA CONTENCIOSA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, III, 381 A 383, 396 A 404, 726 A 729. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648); TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50138881520258210001, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 17-09-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 5010948-15.2024.8.21.0033/RS, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. CLÓVIS MOACYR MATTANA RAMOS, J. 13-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por IVONE NEVES FERREIRA  em…

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