Processo 5004003-44.2024.8.21.0087

Apelação Cível Nº 5004003-44.2024.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE : ROMILDA ALVES MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OFICIAMENTO AO NUMOPEDE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES RECURSAIS E CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS em face de instituição financeira, sob a alegação de que contrato de empréstimo consignado teria sido celebrado sem sua autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSO: 1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) preliminar recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de suposto indeferimento de prova pericial grafotécnica; (iii) validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e suficiência do conjunto probatório; (iv) existência de indícios de ocorrência ou não de advocacia predatória a aconselhar oficiamento ao NUMOPEDE; (v) ocorrência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada, pois as razões recursais impugnam especificamente o critério de valoração probatória adotado na sentença, satisfazendo o requisito de dialeticidade, ainda que reproduzam argumentos anteriores. 2. Preliminar recursal de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto a apelante não requereu a produção de prova pericial grafotécnica em momento processual oportuno e, ainda que o tivesse feito, a prova seria inadequada, pois o contrato foi formalizado por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, e não mediante instrumento físico com assinatura manuscrita. 3. Validade da contratação comprovada pelo conjunto probatório, que inclui extrato bancário da própria apelante com registro do crédito correspondente ao empréstimo, comprovante de operação realizada presencialmente em agência com uso de cartão e senha pessoal, e telas sistêmicas não impugnadas de forma específica e fundamentada. 4. O histórico da apelante com múltiplos contratos de crédito consignado ativos e encerrados ao longo dos anos torna inverossímil a alegação de total desconhecimento da operação realizada presencialmente. 5. Comprovada a legitimidade da contratação, são indevidos a declaração de inexistência do débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais, por ausência de cobrança indevida e de conduta ilícita da instituição financeira. 6. Inexistência de indícios de advocacia predatória ou litigância de má-fé que recomendem o oficiamento ao NUMOPEDE ou a condenação da parte autora ao pagamento de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado realizada presencialmente em agência bancária, com uso de cartão e senha pessoal do contratante, e com comprovado…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.