Processo 5004011-77.2026.4.02.5110

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004011-77.2026.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCIO DOS SANTOS BARREIROS ADVOGADO(A) : BIANCA IOVANOVICH (OAB RJ162050) DESPACHO/DECISÃO   I -    Analisado o termo de prevenção, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. II-      Defiro a gratuidade de justiça , conforme requerido. III-  Considerando que houve reconhecimento administrativo da deficiência da parte autora, conforme  evento 1, PROCADM6 , fl. 48,  deixo de determinar perícia médica judicial.  IV- Autorizo a secretaria do juízo a nomear  perícia com assistente social para realização de laudo sobre a situação socioeconômica da parte autora , cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração do agendamento ou nomeação, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. V-  Intimem-se as partes para, querendo, juntarem quesitos,  devendo a parte autora indicar as formas de contato para realização da diligência. Decorrido o prazo, intime-se a assistente social para ciência da nomeação e do prazo de 30 dias para entrega do laudo.  Deve o(a) assistente social nomeado(a) comparecer ao endereço declinado pelo(a) autor(a), respondendo aos seguintes quesitos do juízo: a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores/parentes próximos que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento.  c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha…

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