Processo 5004020-32.2025.8.08.0047

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5004020-32.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: TARCIO MIRANDA DOS SANTOS, TARYK MUNIZ DOS SANTOS Advogados do(a) INVESTIGADO: FABIO MARCAL VASCONCELLOS - ES30853, GLAUCO BARBOSA DOS REIS - ES13058 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) instaurado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo para apurar a suposta prática dos crimes ambientais previstos no art. 34, parágrafo único, incisos I e III, da Lei nº 9.605/1998, atribuídos a TARCIO MIRANDA DOS SANTOS e TARYK MUNIZ DOS SANTOS. Registra-se, por oportuno, que, por ocasião da audiência designada, foi declarada extinta a punibilidade do investigado TARCIO MIRANDA DOS SANTOS, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Na mesma oportunidade, o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal ao investigado TARYK MUNIZ DOS SANTOS, por entender presentes os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. A proposta foi aceita pela defesa e devidamente homologada, conforme termo de id. 94677429. Posteriormente, a defesa juntou aos autos o comprovante do integral cumprimento do acordo (id. 98425018), tendo o Ministério Público se manifestado pela extinção da punibilidade do investigado (id. 99411373). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Verifica-se que o investigado cumpriu integralmente as obrigações assumidas no Acordo de Não Persecução Penal, conforme termo de id. 95677429. O adimplemento restou devidamente comprovado pela guia de recolhimento acostada aos autos sob o id. 98425018. Diante do integral cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, DECLARA-SE EXTINTA a punibilidade de TARYK MUNIZ DOS SANTOS, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Determina-se que a celebração e o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal não constem na certidão de antecedentes criminais dos acusados, exceto para o fim de impedir a concessão de novo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado. JAGUARÉ, 27 de julho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, 121, Ed. Promotor Edson Machado, Bairro Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-036 Nome: TARCIO MIRANDA DOS SANTOS Endereço: Travessa Teixeira de Freitas, Bairro Beija Flor, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45985-240 Nome: TARYK MUNIZ DOS SANTOS Endereço: Rua Linhares, 201, Bela Vista, GUARAPARI - ES - CEP: 29211-360

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