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O que significa a classe "Acordo de Não Persecução Penal"?

É a classe processual deste processo no TRF4, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

MinistÉRio PÚBlico Federal x Daniela Sosmaier - Processo nº 5004022-02.2026.4.04.7002 — TRF4

Tribunal

TRF4

Número CNJ

5004022-02.2026.4.04.7002

Classe

Acordo de Não Persecução Penal

Assunto

Contrabando ou descaminho

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu

Grau

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico FederalPolo Ativo

Daniela SosmaierPolo Passivo

Andamentos

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29/05/2026

Baixa Definitiva

29/05/2026

Petição

17/05/2026

Confirmada

08/05/2026

Comunicação eletrônica

06/05/2026

Mudança de Parte

06/05/2026

Expedida/certificada

06/05/2026

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

06/05/2026

Conclusão

06/05/2026

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026

Petição

24/03/2026

Por decisão judicial

23/03/2026

Petição

15/03/2026

Confirmada

04/03/2026

Expedida/certificada

04/03/2026

Mero expediente

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