Processo 5004024-03.2025.8.08.0069

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329007 PROCESSO N. 5004024-03.2025.8.08.0069 REQUERENTE: N. F. R. REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por n. f. r. contra o estado do espirito santo. Alega a parte autora que é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0 e F84.4), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F90.0), Transtorno do desenvolvimento da fala (CID 10 F80.9) e Distúrbio do ciclo vigília-sono (CID 10 G47.2), havendo expressa indicação médica para o uso contínuo dos produtos à base de cannabis "USA Hemp CBD Broad Spectrum 6.000 mg/60ml" e "USA Hemp CBG 3.000 mg/30ml", após negativa administrativa formulada pelo Município de Marataízes. Para reforçar sua alegação, argumenta que o tratamento pleiteado reveste-se de caráter imprescindível, consubstanciado na refratariedade clínica aos medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), invocando o dever do Estado de garantir o direito constitucional à saúde, insculpido no Art. 196 da Constituição Federal. Sustenta ainda que ostenta condição de hipossuficiência econômica e não detém capacidade financeira para arcar com o custo anual estimado do tratamento (R$ 61.116,00), reiterando a ineficácia sistêmica das alternativas terapêuticas disponibilizadas na rede pública para o seu quadro clínico específico. Por fim, requer que seja concedida a tutela provisória de urgência e, ao final, a procedência do pedido para determinar o fornecimento contínuo do tratamento pleiteado, sob pena de multa diária. Em sua manifestação prévia (Id. 83339461), a parte requerida estado do espirito santo alegou que, preliminarmente, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual e da sua ilegitimidade passiva, porquanto os produtos demandados (óleos de cannabis importados) não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o que atrai a obrigatoriedade da União no polo passivo e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. No mérito, alegou que não houve submissão do pleito ao crivo do NATJUS, o que impede a demonstração fático-científica do direito vindicado, além de salientar que não há evidência de segurança e eficácia chancelada pela CONITEC para o produto pretendido. Em reforço, argumenta que a judicialização de fármacos sem registro sanitário esbarra na vedação erigida pelo Tema 500 do STF, ofendendo os princípios da separação de poderes, da legalidade administrativa e da isonomia, premissas basilares da política pública de saúde. Sustenta ainda que os laudos colacionados pelo médico assistente ostentam caráter unilateral, sendo inaptos a desconstituir os protocolos clínicos do SUS. Por fim, requer que seja reconhecida a incompetência absoluta do Juízo ou a improcedência in totum da pretensão exordial. Despacho inicial proferido no Id. 82406546, que determinou a intimação prévia do ente público estadual para manifestação, visando colher subsídios para análise do pleito de urgência. É o relatório. Decido. A celeuma vertente repousa sobre a pretensão de fornecimento pelo Poder Público dos produtos "USA Hemp CBD Broad Spectrum" e "USA Hemp CBG", destinados ao tratamento de moléstias neurológicas e…

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