Processo 5004027-84.2022.4.03.6325

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004027-84.2022.4.03.6325 AUTOR: ANTONIO PIMENTEL FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS CAPOSSI JUNIOR - SP318658 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CABRALIA PAULISTA ADVOGADO do(a) REU: ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA - SP357960 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTONIO PIMENTEL FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, do MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA e, após o declínio de competência, também da UNIÃO FEDERAL, objetivando o fornecimento gratuito e continuado do medicamento DUPILUMABE (nome comercial Dupixent®) 300 mg, na forma e periodicidade da prescrição médica, sob pena de multa diária. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais). Narra o autor, nascido em 02 de dezembro de 1937 (fls. 13 e 15), ser portador de rinossinusite crônica com polipose nasal severa (CID-10 J33), apresentando sintomas persistentes de hiposmia, obstrução nasal, rinorreia anterior e posterior mucopurulenta, gotejamento pós-nasal, cefaleia em peso, cacosmia, fadiga e distúrbios do sono, com significativo comprometimento de sua qualidade de vida (ID 265506423). Sustenta não reunir condições clínicas para submeter-se a procedimento cirúrgico, em razão da idade e de comorbidades, e que, a despeito de tratamento clínico dito otimizado com corticoide tópico nasal e sistêmico e ciclos de antibioticoterapia nas agudizações, persiste a recorrência do quadro. Aduz que o fármaco pleiteado possui registro na ANVISA com indicação em bula para a enfermidade que o acomete, que não dispõe de condições financeiras para adquiri-lo, ao custo informado de R$ 9.400,00 por embalagem contendo 02 (duas) seringas preenchidas , e que obteve negativa administrativa. A petição inicial (fls. 01/10) veio instruída com o ofício de indicação do Convênio DPE/OAB-SP (fl. 11), procuração (fl. 12), documento de identidade (fl. 13), comprovante de residência (fl. 14), declaração de hipossuficiência (fl. 15), demonstrativo de pagamento de aposentadoria expedido pela SPPREV, com valor líquido de R$ 2.152,33 (fl. 16), relatório médico e receituário firmados em 24 de setembro de 2021 pelo Dr. Marco Antônio Ferraz de Barros Batista, CRM/SP 136.166 (fls. 17/18), laudos de tomografia computadorizada dos ossos temporais, dos seios da face e do tórax, todos realizados em 18 de agosto de 2021 (fls. 19/21), mensagens eletrônicas relativas ao pedido administrativo e à respectiva negativa, esta datada de 20 de janeiro de 2022 (fls. 22/23), orçamento extraído de sítio eletrônico de comércio de medicamentos (fl. 24) e consulta ao registro do fármaco perante a ANVISA (fls. 25/26). Pela decisão de fls. 28/30 (ID 265506423), o Juízo da Vara Única da Comarca de Duartina/SP deferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento na quantidade e pelo tempo prescritos, com direcionamento inicial do cumprimento à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e fixação de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. O MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA apresentou contestação (fls. 41/47- ID 265506423), pugnando pela improcedência, ao argumento de que o fármaco não integra as listas oficiais de dispensação do SUS, de que…

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