Processo 5004029-39.2025.4.02.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5004029-39.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALYA CONSTRUTORA S/A ADVOGADO(A) : LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB SP182496) ADVOGADO(A) : TIAGO FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ171075) ADVOGADO(A) : MAIS MORENO (OAB RJ195801) ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) ADVOGADO(A) : GIBRAN MOYSES FILHO (OAB RJ065026) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO (OAB RJ080701) ADVOGADO(A) : JULIA DUPRAT RUGGERI (OAB SP439362) ADVOGADO(A) : CARINE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB RJ231328) ADVOGADO(A) : LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (OAB RJ182887) INTERESSADO : REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR INTERESSADO : SAULO WANDERLEY ADVOGADO(A) : FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA INTERESSADO : CONSTRUTORA COWAN S/A ADVOGADO(A) : ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS ADVOGADO(A) : FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE INTERESSADO : GUSTAVO SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELLA DIAS SILVA ADVOGADO(A) : ALICE LOPES DA SILVA PEREIRA INTERESSADO : SILVIO DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO(A) : MARCELO DIAS GONÇALVES VILELA ADVOGADO(A) : BRUNO VELOSO LAGO INTERESSADO : SERVIX ENGENHARIA S A ADVOGADO(A) : MARCELO DIAS GONÇALVES VILELA ADVOGADO(A) : BRUNO VELOSO LAGO INTERESSADO : WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDES DO VALLE ADVOGADO(A) : EDUARDO DAMIAN DUARTE INTERESSADO : SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Evento 95), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal (Evento 43), do seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL NOVA. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. FASE INICIAL DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO ATUAL SOBRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória prolatada nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da ora agravante e de outros réus, em razão da suposta prática de atos de improbidade administrativa no contexto de realização das obras de implantação da Linha 4 da rede metroviária da cidade do Rio de Janeiro, objetivando a condenação dos réus e a aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/92. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Cinge-se a controvérsia no presente feito em analisar: i) o cabimento da análise dos argumentos da agravante quanto ao pedido de revogação  da indisponibilidade de bens; ii) a suposta inaplicabilidade das novas disposições introduzidas pela Lei n° 14.230/21 de forma retroativa, no que tange ao recebimento da inicial, em observância à tese firmada no Tema 1.199/STF da repercussão geral; ii) o cabimento da extinção da processo por suposta ausência, na petição inicial, dos requisitos essenciais do artigo 17, §6º-B, da Lei…

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