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Início › STJ › Processo 5004033-58.2025.8.24.0282
STJ

1. Jose Luiz Duarte (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)

Processo nº 5004033-58.2025.8.24.0282 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →

Processo nº 5004033-58.2025.8.24.0282, do STJ, movido por 1. Jose Luiz Duarte (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2025

Partes do processo

1. Jose Luiz Duarte (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
João Pedro Balsemão MachadoAdvogado
Richard Manoel Lessa VieiraAdvogado
Antônio Frederico Pruner Von Voigt SalferAdvogado
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