Processo 5004038-24.2024.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004038-24.2024.4.03.6332 RELATOR: RODRIGO ZACHARIAS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: REJANE DOS SANTOS SILVA - SP490820-A RECORRIDO: REJANE DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo autor em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado do INSS, afastando a especialidade do período de 01/11/2012 a 29/01/2016, bem como julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer a parte autora o provimento do agravo para que seja realizado o juízo de retratação e reconhecida nulidade da decisão monocrática por erro de premissa fática e, subsidiariamente, a submissão do recurso ao julgamento colegiado por esta Egrégia Turma Recursal. Em caso de negativa, ainda postula, no mérito, “que seja integralmente mantida a sentença de primeiro grau, com o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 21/10/1986 a 01/10/2002” (ID 354007279, p. 3). Contraminuta não apresentada. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Tratando-se de agravo interno, calha desde logo estabelecer que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. RamzaTartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (ID 346473529): “(...) Trata-se de recurso interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer o INSS a reforma da sentença, alegando que não houve exposição habitual e permanente a agentes biológicos no período reconhecido, de 21/10/1986 a 01/10/2002. Contrarrazões pelo recorrido. Vieram os autos para esta 4ª Turma Recursal. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/60, art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos (15, 20 ou 25 anos de atividades perigosas, penosas ou insalubres). É benefício decorrente do trabalho realizado em condições…

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