Processo 5004042-61.2025.4.02.5004

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RECURSO CÍVEL Nº 5004042-61.2025.4.02.5004/ES RECORRENTE : IRINEIA MARIA CRISPIM BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANNA OTAROLA CARNEIRO (OAB ES034883) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARA O RECONHECIMENTO DO PERÍODO RURAL INVOCADO, A PARTE AUTORA PRECISA DEMONSTRAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991 ESTABELECE QUE  “A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS FINS DESTA LEI, INCLUSIVE MEDIANTE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 108 DESTA LEI, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QUANDO FOR BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NA FORMA PREVISTA NO REGULAMENTO.” NO MESMO SENTIDO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991, A SÚMULA 149/STJ CONSAGRA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE  “A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”. CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (3ª SEÇÃO, AR 3986, DJU DE 01/08/2011) E DA SÚMULA 14/TNU,  “PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORRESPONDA A TODO O PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO”,  BASTANDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL AMPLIE O PERÍODO COMPROVADO PELA PROVA DOCUMENTAL. NO CASO CONCRETO, CONFORME RESTOU BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, EMBORA A ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO RURAL DE 01/11/1985 A 06/03/1986 CONSISTA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA O RESTANTE DA CARÊNCIA NECESSÁRIA, A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NÃO FOI CAPAZ DE CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NO PERÍODO DE 18/12/1983 A 31/10/1985. AS TESTEMUNHAS NÃO SE REFERIRAM AO PERÍODO NEM AO ALEGADO TOMADOR DE SERVIÇO RURAL. A TESE DO TEMA 554/STJ, QUANTO AO DIARISTA RURAL, DE FATO, MITIGA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ; NO ENTANTO, CONDICIONA ISSO À COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E ROBUSTA. A SENTENÇA ANALISOU SUFICIENTEMENTE A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO SENTIDO DE EXTRAIR ALGUMA ROBUSTEZ E IDONEIDADE; CONTUDO, OS DEPOIMENTOS DEMONSTRARAM CONTRADIÇÕES E SEQUER SE REFERIRAM AOS ALEGADOS TOMADORES DE SERVIÇO RURAIS. QUANTO À ALEGAÇÃO DE TRABALHO RURAL DESDE OS DOZE ATÉ OS DEZESSETE ANOS DE IDADE, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU POR MEIO ALGUM QUE SEUS PAIS EXERCERAM ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. A ÚNICA CERTIDÃO DE CASAMENTO APRESENTADA FOI A SUA E NELA NÃO HOUVE REGISTRO DA  SUA PROFISSÃO OU DE SEU CÔNJUGE. ADEMAIS, CONSIDERANDO OS VÍNCULOS DE EMPREGOS URBANOS DA PARTE AUTORA, CONFORME A TESE DO TEMA 301/TNU, SERIA NECESSÁRIO QUE ELA COMPROVASSE, COM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA, O RETORNO À ATIVIDADE RURAL APÓS OS REFERIDOS VÍNCULOS URBANOS. EMBORA TENHA IMPLEMENTADO O REQUISITO ETÁRIO PARA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, A PARTE AUTORA NÃO ATINGIU A CARÊNCIA DE 180 MESES. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.   1.1. A sentença julgou procedente em parte o pedido de reconhecimento de períodos rurais e julgou improcedente o pedido de aposentadora por idade rural, bem como o pedido subsidiário de aposentadoria por idade híbrida: [...] Não há prova plena dos períodos rurais alegados pela autora na petição inicial. Há, porém,…

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