Processo 5004063-68.2026.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5004063-68.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Mcw Produtos Medicos E Hospitalares LtdaExecutado:Hospital do Rim - Acre Ltda SENTENÇA   A Mcw Produtos Medicos E Hospitalares Ltda ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor do Hospital do Rim LTDA e, posteriormente, as partes entabularam acordo extrajudicial e requerem a homologação judicial. É o relatório necessário. Com efeito, verificado que os interessados são legítimos e a forma adequada à pretensão dos requerentes, nenhum óbice há à homologação do acordo celebrado. Ante o exposto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os requerentes ( evento nº 21 ), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Assim, declaro extinta a execução com fulcro nos art. 924, II c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Caso a parte ré descumpra o acordo o autor poderá, por simples petição, requerer o prosseguimento do feito em cumprimento de sentença. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.  Arquivem os autos imediatamente, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Intimem-se.

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