Processo 5004067-97.2025.8.21.0126

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Apelação Cível Nº 5004067-97.2025.8.21.0126/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador HERACLITO JOSE DE OLIVEIRA BRITO APELANTE : ANTONIO DA ROSA PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALMEIDA COSTAMILAN (OAB RS092800) ADVOGADO(A) : MAURO JOSE DA SILVA JAEGER (OAB RS014178) ADVOGADO(A) : GIANELLI ALMEIDA COSTAMILAN (OAB RS101923) APELANTE : EQUATORIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Airton Bombardeli Riella (OAB RS066012) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO REGULAMENTAR DA ANEEL SUPERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, LOCALIZADA EM ZONA RURAL, POR MAIS DE 13 DIAS CONSECUTIVOS, APÓS CICLONE EXTRATROPICAL. O AUTOR PEDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A RÉ PEDE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DO AUTOR, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. NO RECURSO DA RÉ, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR DIANTE DE EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL; (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, E DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. 2. A EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO: A FALHA NÃO RESIDE NA INTERRUPÇÃO INICIAL CAUSADA PELO EVENTO CLIMÁTICO, MAS NA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO REGULAMENTAR DE 48 HORAS PREVISTO NO ART. 362, INC. V, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, CONFORME TESE FIXADA NO IRDR Nº 32 DESTE TRIBUNAL. 3. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PRAZO SUPERIOR AO FIXADO PELA ANEEL CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO PSICOLÓGICO, POIS ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO E AFETA A DIGNIDADE E O BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR. 4. O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO NA SENTENÇA É INSUFICIENTE DIANTE DA EXTENSÃO DA PRIVAÇÃO (MAIS DE 13 DIAS), DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO, DA CONDIÇÃO DO AUTOR COMO AGRICULTOR RESIDENTE EM ZONA RURAL E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA, SENDO MAJORADO PARA R$ 15.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. 5. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/2002), AFASTANDO-SE A SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 362 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00. 2. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO…

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