Processo 5004072-70.2024.8.13.0452

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5004072-70.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ELIENE SOARES DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIENE SOARES DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., todos já qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que é pensionista do INSS, titular do benefício previdenciário nº 120.121.776-5, e que foi surpreendida com a averbação de empréstimo consignado vinculado ao contrato nº 382199651-3, incluído em 05/01/2024, no valor total de R$ 15.445,35, com previsão de 84 parcelas mensais de R$ 368,00. Sustenta que jamais contratou a operação, tampouco autorizou terceiros a fazê-lo, razão pela qual requereu a declaração de inexistência do débito, a suspensão/cancelamento definitivo dos descontos, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, foram juntados documentos, dentre os quais extrato do empréstimo consignado do INSS, histórico de créditos do benefício e extratos bancários. Em decisão de ID. XXX.XXX.XXX-XX, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no valor de R$ 368,00, referentes ao contrato descrito na inicial, condicionando-se a efetivação da medida ao depósito judicial do valor creditado em sua conta. A autora informou ter efetuado depósito judicial de R$ 12.843,89, conforme ID. XXX.XXX.XXX-XX, esclarecendo que, na data do depósito, já havia ocorrido descontos de duas parcelas do empréstimo. Posteriormente, sobreveio a decisão de ID. XXX.XXX.XXX-XX, na qual se consignou que o valor depositado não correspondia integralmente ao montante determinado, intimando-se a autora para complementação. Em atenção ao despacho de ID. XXX.XXX.XXX-XX, a autora juntou manifestação e documentos comprobatórios dos descontos em seu benefício previdenciário, apontando o desconto mensal de R$ 368,00 e informando, ainda, a ocorrência de novo desconto em 02/05/2024, requerendo a devolução da referida quantia e a expedição de ofício ao INSS para efetivo cumprimento da tutela antecipada. Na sequência, a autora comprovou a complementação do depósito judicial no valor de R$ 736,00, conforme ID. XXX.XXX.XXX-XX. Regularmente citada, a ré apresentou contestação em ID. XXX.XXX.XXX-XX. Em preliminar, suscitou inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, questionamentos quanto à procuração e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de contrato digital formalizado com biometria facial, geolocalização, IP do aparelho utilizado e documentos da autora, com posterior liberação do valor em conta de sua titularidade. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de procedência, a devolução/compensação dos valores disponibilizados à autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Houve impugnação à contestação. Realizada audiência de instrução e julgamento em 25/09/2025, restou…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.