Processo 5004082-87.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5004082-87.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : JANETE FERREIRA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RS065461) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AJUIZADA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEAVA A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI COMPROVADA, UMA VEZ QUE A TAXA CONTRATADA DE 3,52% AO MÊS (51,46% AO ANO) SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,26% AO MÊS (16,18% AO ANO) PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO SEM RESPALDO NAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO/EXECUÇÃO DO CONTRATO, CONFIGURANDO DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 51, §1º, DO CDC. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, PERMITINDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 3. A ALEGAÇÃO DE QUE O RISCO DA OPERAÇÃO JUSTIFICARIA A TAXA ELEVADA NÃO SE SUSTENTA, POIS TRATA-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, O QUE MINIMIZA SIGNIFICATIVAMENTE O RISCO DE INADIMPLÊNCIA. 4. A CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO CONVALIDA CLÁUSULAS ABUSIVAS, POIS A PROTEÇÃO CONSUMERISTA VISA COIBIR DESEQUILÍBRIOS NA SUBSTÂNCIA DO CONTRATO, RELATIVIZANDO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA . 5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REVISÃO CONTRATUAL, DEVENDO OCORRER NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS É ADMISSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por  JANETE FERREIRA MOREIRA  contra a sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária Revisional de Juros Remuneratórios, ajuizada em desfavor de  FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Adoto o relatório da sentença para evitar tautologia desnecessária, ( evento 38, SENT1 ): "Trata-se, partes acima identificadas, de ação…

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