Processo 5004083-62.2026.4.03.6104
TRF3 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004083-62.2026.4.03.6104 IMPETRANTE: NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MACIEL DA SILVA BRAZ - SP343809 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL
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