Processo 5004086-53.2023.4.03.6126

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004086-53.2023.4.03.6126 AUTOR: SOLANGE JUSSARA, ADILSON FIRMIANO BISPO ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP369856 REU: RICARDO LUVIZAN, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO LUIZ LEHOCZKI - SP137927 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA SOLANGE JUSSARA BISPO E ADILSON FIRMIANO BISPO, já qualificados na petição inicial, propõem a presente ação com pedido de tutela de urgência em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de RICARDO LUVISAN com o objetivo de “(...) Que seja analisada a tutela cautelar antecedente (inaldita altera parte) para suspender os Leilões Extrajudiciais e Efeitos (notadamente o Título Dominial lastreado em referidos Leilões – os quais reputa-se como nulos) (...)”. No mérito, pugna que seja “(...) Declarar a inconstitucionalidade da Lei 9.514/97 incidente tantur, ante manifesta afronta à ampla defesa e contraditório do devedor (violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, 170, V, 192 da CF/88) b. Que sejam as cláusulas, condições contratuais e cálculos impugnadas declaradas nulas – com o consequente recálculo do contrato. i. Neste ponto, repisa-se: a) a nulidade da “Tarifa de Serviço Administrativo” e “Tarifa de Avaliação de Garantia” ante a ausência de efetiva contraprestação à pessoa do consumidor; e b) o descabimento na inclusão de valores de seguros (venda casada); ii. Reconhecer a descaracterização da Mora, ante a constatação de cobranças irregulares no período de normalidade do contrato – nos termos de paradigma do E. STJ (aplicação da tese consolidada no REsp 1.061.530/RS). iii. Declarar a nulidade da Consolidação da Propriedade também sob o enfoque das cobranças irregulares previstas em contrato – nulificando-se todos os atos daí deflagrados (aqui inclusos os atos registrais, nos termos do art. 1.247, caput e Parágrafo Único do Código Civil). 1. Neste ponto, já nesta oportunidade pugna-se pela Purgação da Mora, nos termos do art. 26, caput e §1º da Lei 9.514/97, valendo-se a parte do saldo vinculado á conta do FGTS c. Reconhecer a nulidade dos Leilões Extrajudiciais, ante a ausência de intimação dos Devedores acerca dos Leilões (seja sob o enfoque da violação ao art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97; seja sob o enfoque do art. 39, II da Lei 9.514/97 credor hipotecário. c.c. art. 34 e 36, parágrafo Único do Decreto-Lei 70/66) – obstando o exercício do Direito de Preferência (art. 27, §2º-B da Lei 9.514/97); da Purgação da Mora até a data de assinatura do auto de arrematação (art. 39, II da Lei 9.514/97 c.c. art. 34 e 36, parágrafo Único do Decreto-Lei 70/66 c.c. art. 6º, §2º da LINDB); e da fiscalização quanto à regularidade do procedimento extrajudicial. d. Ao final, requer a parte autora seja a Ré condenada no valor das custas, despesas processuais e verba honorária, nos termos do art. 85, §2º do NCPC 5. Informa a parte que, nos termos do art. 308 e ss do CPC aditará a exordial para enfrentar especificamente os cálculos unilateralmente apresentados pelo Credor – notadamente para que se apure e declare: a. A irregularidade dos cálculos unilateralmente realizados pela Ré para efeitos de intimação cartorária (art. 26, caput e §1º da Lei 9.514/97). i. Em sendo…

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