Processo 5004086-74.2024.4.04.7101

Apelação Cível Nº 5004086-74.2024.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : JULIANA SODRE SUTIL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : MARCOS LIMA DE OTERO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANANDA DA SILVEIRA ARAUJO (OAB RS124561) ADVOGADO(A) : EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA (OAB RS065368) APELADO : CONSTRUTORA SPE VALE VERDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB MS021623) APELADO : LUCIANA OLIVEIRA DA ROSA, (RÉU) ADVOGADO(A) : ANANDA DA SILVEIRA ARAUJO (OAB RS124561) ADVOGADO(A) : EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA (OAB RS065368) APELADO : MLO - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : ANANDA DA SILVEIRA ARAUJO (OAB RS124561) ADVOGADO(A) : EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA (OAB RS065368) EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de procedimento comum, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, ausência de interesse processual e incompetência da Justiça Federal para julgar a lide remanescente, em ação que discute atraso na entrega de imóvel e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; (ii) a existência de interesse processual da parte autora em face da Caixa Econômica Federal; e (iii) a delimitação da responsabilidade da Caixa Econômica Federal em caso de atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência da Justiça Federal deve ser anulada, pois essas questões já foram decididas em agravo de instrumento anterior (nº 5030012-20.2024.4.04.0000), operando-se a preclusão da matéria, conforme precedente do TRF4 (AC 5007349-05.2015.4.04.7110, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 4ª Turma, j. 01.10.2020). 4. O interesse processual da parte autora em face da Caixa Econômica Federal está presente. A distinção entre o prazo de entrega do imóvel pactuado com a construtora e o prazo fixado no contrato de financiamento habitacional com a instituição financeira (TRF4, AC 5081009-57.2018.4.04.7100, Rel. Vânia Hack de Almeida, 2ª Seção, j. 13.12.2022) delimita o momento da eventual responsabilidade da CEF, mas não a existência do interesse de agir. A pretensão da autora abrange a entrega do imóvel e a fiscalização da obra pela CEF, cuja atuação não se restringe à concessão de crédito, mas envolve deveres de fiscalização e acompanhamento. A definição do marco de responsabilidade da CEF é matéria de mérito, e não de ausência de interesse processual. 5. A análise do pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e das demais questões suscitadas no apelo fica prejudicada, uma vez que a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito impedem sua apreciação neste momento, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para…

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