Processo 5004094-98.2025.8.21.0023

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004094-98.2025.8.21.0023/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU : RAFAEL DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) Local: Rio Grande Data: 17/07/2026 EDITAL Nº XXX.XXX.XXX-XX    Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto : Intimação do(a) réu(ré) RAFAEL DE OLIVEIRA SILVEIRA , CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 24/01/1982, filho(a) de ELCY MARIA DE OLIVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 24/04/2026 , que o(a) condenou à pena de  01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão , bem como ao pagamento de  166 (cento e sessenta e seis) dias-multa , no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, por infração ao disposto no artigo 33,  caput , c/c o § 4º, da Lei nº 11.343/06 , a ser cumprida em regime aberto, bem como à pena de multa de xxx dias-multa, podendo recorrer em liberdade. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:  prestação de serviços à comunidade , à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e  prestação pecuniária , no valor de 01 (um) salário mínimo. As condições e entidades beneficiárias serão definidas pelo juízo da execução penal. Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias , a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Rio Grande, 17 de Julho de 2026 Servidor: CLAUDIA BLAUTH KLIPEL. Juiz: ⁣ROGER XAVIER LEAL.

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.