Processo 5004095-97.2024.8.13.0134

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5004095-97.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: MUNICIPIO DE PINGO D'AGUA CPF: 01.613.204/0001-60 RÉU: ADPM - ADMINISTRACAO PUBLICA PARA MUNICIPIOS LTDA CPF: 02.678.177/0001-77 Autos n°: 5004095-97.2024.8.13.0134 (Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar) apenso aos autos nº 5010936-74.2025.8.13.0134 (Ação de Regresso -sentenciado – aguardando trânsito) Decisão Vistos, etc. 1-Relatório MUNICÍPIO DE PINGO D'ÁGUA-MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.204/0001-60, com sede à conforme endereço constante no rodapé, propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ADPM – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA MUNICÍPIOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.678.177/0001-77, com sede à Avenida Coronel José Dias Bicalho, nº 559, São José, Pampulha em Belo Horizonte/MG. Disse o autor, em sua d. inicial de ID...3785, que “...O Município de Pingo D'Água-MG enfrenta uma situação de extrema urgência decorrente de uma solicitação do Ministério Público, que requer a apresentação de documentos específicos relacionados a empenhos e pagamentos realizados ao longo de mais de uma década. Para cumprir tal solicitação, é imprescindível o acesso ao sistema de contabilidade antigo, atualmente bloqueado pela ré, ADPM...”. Tudo para análise do “...sistema de contabilidade operado pela Ré desempenha uma função crucial, atuando como um índice abrangente para os registros financeiros do Município de Pingo D'Água...”. Citou o art. 497 do CPC. Pediu liminar ao fundamento de urgência em relação a “...prazo estabelecido pelo Ministério Público sem acesso ao sistema de contabilidade, requer-se a concessão de medida liminar, sem ouvida da parte contrária, para determinar que a ADPM desbloqueie, imediatamente, o acesso ao sistema de contabilidade antigo, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento...”. Deu a causa somente o valor de “...R$1.000,00 (mil reais)...”. Juntou documentos. Dentre os documentos, uma prévia ação distribuída sobre nº “...5003925-28.2024.8.13.0134...” ao JEsp da Fazenda Pública de Caratinga, tendo as mesmas partes e o procurador do autor. Indo a esta ação, verifica-se que a mesma é extinta em face da incompetência do JEsp da Fazenda Pública. Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do ID...1924: “…3-Dispositivo 3.1-Quanto ao valor dado a causa de somente “...R$ (sic) 1.000,00 (mil reais)...”: Deve a Municipalidade trazer a causa de pedir, conforme solicitado em emenda, no item 3.2 abaixo e adequar o valor da causa, sob pena de que este Juízo faça de ofício após a complementação do item 3.2 abaixo. 3.2-Quanto a necessidade de emenda a inicial, nos termos do art. 10 do CPC, para que o Município autor, especifique em relação a presente demanda, a causa de pedir: Nesses termos, a inicial é visualizada, com fulcro no art. 10 do CPC, como inepta, nos termos do art. 330, I do CPC, motivo pelo qual, solicito ao Município, fora a suposta “pressão” do Ministério Público em relação ao mesmo, - sendo que o RMP, nesses autos, sequer é colocado como parte ou como custos legis – que emende a inicial, no prazo dobrado de 30 dias, para especificar…

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