Processo 5004097-15.2024.8.21.0047

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004097-15.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE : MARIZA O. ZAGONEL ADVOGADO(A) : HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) ADVOGADO(A) : AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A) : CRISTIANO VALANDRO (OAB RS048646) ADVOGADO(A) : FERNANDO JANSSEN BERNER (OAB RS091150) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando o feito, observa-se que assiste razão à parte exequente, visto que intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença.  Desse modo, deixo de receber a referida manifestação.  2. Entretanto, tendo em vista que a parte executada encontra-se em Recuperação Judicial, ainda que intempestiva a impugnação, não é possível a liberação da penhora em favor da credora.  Neste sentido, cito:  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO  OI . LIBERAÇÃO DE  VALORES  PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO SUJEITO AOS EFEITOS DA  RECUPERAÇÃO   JUDICIAL . DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PARA DEVOLUÇÃO DOS  VALORES  PENHORADOS À RECUPERANDA,  OI   S.A.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO  VALOR  PENHORADO NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI N.º 11.101/2005, OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO DE  RECUPERAÇÃO   JUDICIAL  SUBMETEM-SE AOS EFEITOS DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051, CONSOLIDOU QUE A SUBMISSÃO DO CRÉDITO DECORRE DE SEU FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO. NO CASO, O FATO GERADOR DO CRÉDITO EXEQUENDO É ANTERIOR A 01/03/2023, DATA DO NOVO PEDIDO DE  RECUPERAÇÃO   JUDICIAL  DO GRUPO  OI . ALÉM DISSO, A DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA  RECUPERAÇÃO   JUDICIAL  CONFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS FORA DO JUÍZO UNIVERSAL, AINDA QUE GARANTIDOS POR PENHORA ANTERIOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARIDADE ENTRE OS CREDORES. DESSA FORMA, NÃO É POSSÍVEL LIBERAR OS  VALORES  PENHORADOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. 4. A LIBERAÇÃO DE  VALORES  SOMENTE É POSSÍVEL NAS SEGUINTES HIPÓTESES: (A) QUANDO O  BLOQUEIO  TENHA OCORRIDO ANTES DE 21/06/2016; OU (B) QUANDO SE VERIFIQUE QUALQUER DAS SEGUINTES SITUAÇÕES: (I) DEPÓSITO REALIZADO COM A EXPRESSA FINALIDADE DE PAGAMENTO PELA  OI   S.A.  ANTES DE 21/06/2016; (II) TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA  IMPUGNAÇÃO  AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DE 21/06/2016; OU (III) PRECLUSÃO DO INCIDENTE DE  IMPUGNAÇÃO  AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DE 21/06/2016, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO:5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 11.101/2005, ARTS. 6º, §4º, 49, 52 E 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 1.843.332/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 17.12.2020 (TEMA 1.051); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51752597420248217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J.16-07-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51651997620238217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. GIOVANA FARENZENA, J. EM: 29-11-2023; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, N.º XXX.XXX.XXX-XX, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. GUINTHER SPODE, J. 28.10.2022;…

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