Processo 5004103-06.2024.8.13.0480

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004103-06.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO CPF: 71.328.769/0001-81 RÉU: ANTONIO ADAO MENDES MACHADO CPF: XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito em face de Antônio Adão Mendes Machado, este último na condição de sucessor processual da empresa devedora original, Prosa Boa Bar e Grill LTDA. (ID XXX.XXX.XXX-XX). A demanda subjacente teve início como ação monitória fundada em saldo devedor de conta-corrente (ID XXX.XXX.XXX-XX). Diante da ausência de manifestação da parte ré após tentativa de citação por via postal (ID XXX.XXX.XXX-XX), este Juízo deu por constituído, de pleno direito, o título executivo judicial (ID XXX.XXX.XXX-XX), determinando-se a retificação da classe processual para cumprimento de sentença (ID XXX.XXX.XXX-XX). No curso da fase executiva, a cooperativa credora informou que a sociedade empresária devedora havia sido extinta por distrato voluntário perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) em data anterior ao ajuizamento (ID XXX.XXX.XXX-XX). Por esse motivo, requereu a sucessão processual para inclusão do sócio-administrador Antônio Adão Mendes Machado no polo passivo (ID XXX.XXX.XXX-XX), o que restou deferido (ID XXX.XXX.XXX-XX). Após tentativa frustrada de localização do sócio (ID XXX.XXX.XXX-XX), foi deferida a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada (ID XXX.XXX.XXX-XX), resultando no bloqueio parcial de valores (ID XXX.XXX.XXX-XX). Regularmente habilitado nos autos (ID XXX.XXX.XXX-XX), o executado Antônio Adão Mendes Machado apresentou manifestação incidental sob a forma de impugnação ao cumprimento de sentença (ID XXX.XXX.XXX-XX), instruída com os documentos do processo eletrônico 5004103-06.2024.8.13.0480-1780319196683-244456-processo.pdf. Em suas razões, requereu a concessão da justiça gratuita e arguiu a nulidade absoluta da citação ocorrida na fase de conhecimento, sob o argumento de que a empresa devedora já se encontrava baixada e extinta desde maio de 2023 (ID XXX.XXX.XXX-XX), ao passo que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro em junho de 2024 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Sustentou, outrossim, que as intimações na fase executiva foram recebidas por terceiros estranhos à lide em endereço comercial alheio (ID XXX.XXX.XXX-XX). Por fim, defendeu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de parcelas de seguro-desemprego e rendas de trabalho informal de natureza alimentar (ID XXX.XXX.XXX-XX). A liminar de tutela de urgência determinou o desbloqueio imediato das quantias constritas e suspendeu as ordens automáticas de bloqueio (ID XXX.XXX.XXX-XX), providência efetivada via SISBAJUD (ID XXX.XXX.XXX-XX). Devidamente intimada, a cooperativa exequente apresentou contraminuta (ID XXX.XXX.XXX-XX). Preliminarmente, alegou que a matéria relativa à regularidade da citação está preclusa, pois este Juízo já havia reconhecido a validade do ato em decisão anterior (ID XXX.XXX.XXX-XX). No mérito, defendeu a higidez do ato citatório com esteio na teoria da aparência, asseverando que a carta foi entregue no…

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