Processo 5004110-46.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5004110-46.2024.8.08.0024 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: CENTRO LESTE PESCADOS LTDA - ME SUSCITADO: MARVIX DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, MIRIAM PACHECO ANDRADE, OSCAR VICENTE SOUSA ANDRADE DESPACHO 1) Considerando que, apesar de já terem sido diligenciados os endereços localizados através dos sistemas judiciais, conforme consta nos autos, e que, os suscitados MARVIX DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MIRIAM PACHECO ANDRADE e OSCAR VICENTE SOUSA ANDRADE encontram-se em local incerto e não sabido, DEFIRO a citação por edital postulada ID 76822179. 2) PUBLIQUE-SE edital de citação e intimação da(s) parte(s) suscitada(s), para tomar(em) ciência da demanda que lhe(s) é movida, bem como para, querendo efetuar(em) o pagamento da dívida ou apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 e seguintes do CPC. 2.1) Em atenção ao disposto no art. 257, inciso III, do CPC, DETERMINO a fixação do edital pelo prazo de 20 (vinte) dias. 2.2) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) o disposto no parágrafo único do art. 257 do CPC, procedendo à publicação de edital em jornal de circulação neste estado, o que deverá ser comprovado nos autos. 3) Ultrapassado o prazo do edital, não havendo pagamento ou resposta, a(s) referida(s) parte(s) suscitadas(s) será(ão) considerada(s) revel(is), motivo pelo qual, desde já, NOMEIO o(a) defensor(a) público(a) atuante neste juízo como curador(a) especial, se necessário, devendo, caso aceite o encargo, oferecer resposta no prazo legal. 4) Havendo resposta da(s) parte(s) suscitada(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) suscitante(s) para se manifestar(em) a respeito. 5) Transcorrido o prazo do item 4, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 6) DILIGENCIE-SE. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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