Processo 5004111-95.2022.4.02.5005

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5004111-95.2022.4.02.5005/ ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : IRACY JOSE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAR O TEMA STJ Nº 629, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMA STF Nº 350, ANULO A SENTENÇA DO EVENTO 46, SENT1 E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. FICA PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA E CERTA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A PREJUDICIALIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSCORRIDOS IN ALBIS OS PRAZOS RECURSAIS, A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES CERTIFICARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETERÁ OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008, DO CPC. CUMPRA-SE. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.