Processo 5004116-44.2020.4.03.6110

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004116-44.2020.4.03.6110 AUTOR: DONIZETI DANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária submetida ao rito do procedimento comum cível, proposta por Donizeti Dante em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Narra a parte autora que laborou exposta a agentes nocivos de forma habitual e permanente, pleiteando o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas na empresa Fazendas Reunidas Pilon S.A., em diversos interregnos compreendidos entre 10/05/1993 e 10/04/2019. Requer a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (06/06/2019), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Subsidiariamente, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data em que satisfeitos os requisitos necessários e, no caso de insuficiência de provas, seja extinto o processo em relação aos períodos respectivos. Alternativamente, seja determinada a averbação dos lapsos reconhecidos como de atividade especial (ID 35257669). Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (ID 35533039). Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminar de prescrição quinquenal e prejudicial de sobrestamento do feito. No mérito, defendeu a ausência de comprovação da especialidade dos períodos pleiteados e sustentou que os formulários apresentados foram preenchidos sem observação à legislação previdenciária (ID 39072701-39072703). A parte autora apresentou réplica (ID 135648346). Foi produzida prova pericial judicial, cujo laudo técnico foi colacionado aos autos (ID 524779450). O INSS impugnou as conclusões do perito (ID 575592932). A parte autora, por sua vez, requereu o reconhecimento do laudo técnico (ID 576244567). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Do sobrestamento - Tema 998 do STJ O INSS requereu o sobrestamento do processo com base na afetação do Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a referida tese já foi julgada em caráter definitivo e transitou em julgado, firmando o entendimento de que é legalmente possível o cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença, de natureza previdenciária ou acidentária, como especial, desde que o trabalhador exercesse atividade sob condições nocivas antes do afastamento. Sendo assim, a preliminar de suspensão perdeu o seu objeto. Do Interesse de Agir e da Fixação da Data de Início do Benefício A configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária exige a apresentação de requerimento administrativo apto. No caso em apreço, a parte autora instruiu o requerimento administrativo com a documentação probatória que detinha, notadamente os formulários fornecidos pela empregadora. O indeferimento administrativo decorreu da insuficiência técnica desses documentos, o que motivou a busca pela via judicial para a produção de prova pericial complementar. Dessa forma, o interesse de agir encontra-se caracterizado, afastando a alegação de carência da ação. No que tange aos efeitos financeiros, a jurisprudência consolidada no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do…

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