Processo 5004116-57.2026.8.08.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004116-57.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: THIAGO REZENDE COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que decretou sua prisão preventiva por suposto descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, no contexto de violência doméstica, com alegação de ausência dos requisitos legais, condições pessoais favoráveis e mudança de domicílio da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente afastam a custódia cautelar; (iii) determinar se a mudança de domicílio da vítima elide o periculum libertatis; (iv) aferir a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, baseada na garantia da ordem pública e na necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06. 4. O reiterado descumprimento das medidas protetivas, mesmo após ciência inequívoca, evidencia a periculosidade concreta do agente e justifica a segregação cautelar. 5. A gravidade concreta das condutas imputadas, envolvendo perseguição, ameaças, agressões físicas e constrangimento sexual, reforça a necessidade da prisão preventiva. 6. A mudança de domicílio da vítima não afasta o risco à sua integridade, especialmente diante da possibilidade de continuidade das condutas por meios digitais e do histórico de reiteração delitiva. 7. A alegada reciprocidade de condutas e os boletins de ocorrência apresentados pela defesa demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. 8. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 9. Não há comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos filhos menores, afastando a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. 10. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da reiteração das condutas e do descumprimento de ordens judiciais anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ordem denegada. _____________ Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a periculosidade concreta do agente evidenciada pelo descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência; 2. A mudança de domicílio da vítima não afasta o periculum libertatis quando persistem elementos indicativos de risco à sua integridade; 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; 4. Medidas cautelares diversas são insuficientes diante da reiteração delitiva e do desrespeito a ordens…

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