Processo 5004117-42.2023.4.03.6104

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5004117-42.2023.4.03.6104 RELATOR: CARLOS EDUARDO DELGADO APELANTE: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO - SP497319-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S/A contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. Em suas razões recursais (ID 354295334), primeiramente, sustenta a impossibilidade de julgamento por meio de decisão monocrática. Afirma que o agente marítimo e o agente de carga não devem ser equiparados, vez que se tratam de funções distintas, reguladas de forma distinta pelo ordenamento jurídico. Alega que “agiu como mera MANDATÁRIA do transportador, não podendo ser responsabilizada por qualquer penalidade imposta ao transportador marítimo.”. E, por isso, a aplicação da multa é manifestamente ilegal. Aduz, ainda, que “equívoco cometido pela fiscalização — e infelizmente reproduzido pela r. decisão — está em considerar que a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 pode ser aplicada não apenas aos manifestos, mas também a cada conhecimento eletrônico vinculado, o que acarreta indevido bis in idem.”. Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a União apresentou contraminuta (ID 356479188).  É o relatório. VOTO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. Rejeito, de início, a alegação de suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. Consta da decisão monocrática recorrida (ID 337414044), de minha lavra: “Trata-se de apelação interposta por COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S/A, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO, visando: "(...) e) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, anulando-se os débitos oriundos dos processos administrativos…

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