Processo 5004118-28.2024.8.24.0040

AÇÃO POPULAR Nº 5004118-28.2024.8.24.0040/SC AUTOR : DEISE DAIANA XAVIER CARDOSO ADVOGADO(A) : HELDER REMOR DE SOUZA (OAB SC006059) RÉU : FAZENDA SANTOS GUGLIELMI LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ADVOGADO(A) : JOSE GALVANI ALBERTON (OAB SC001577) ADVOGADO(A) : Emanuel Souza Alberton (OAB SC020139) ADVOGADO(A) : DIOGO REBELO (OAB SC019142) ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRADE ESPINDOLA (OAB SC024870) RÉU : FAZENDA BARBACENA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ADVOGADO(A) : JOSE GALVANI ALBERTON (OAB SC001577) ADVOGADO(A) : Emanuel Souza Alberton (OAB SC020139) ADVOGADO(A) : DIOGO REBELO (OAB SC019142) ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRADE ESPINDOLA (OAB SC024870) RÉU : BALNEARIO LAGUNA LIMITADA ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ADVOGADO(A) : JOSE GALVANI ALBERTON (OAB SC001577) ADVOGADO(A) : Emanuel Souza Alberton (OAB SC020139) ADVOGADO(A) : DIOGO REBELO (OAB SC019142) ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRADE ESPINDOLA (OAB SC024870) RÉU : ALCENE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI GIAN DA SILVA (OAB SC020160) RÉU : AGROPECUÁRIA DA ILHA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ADVOGADO(A) : JOSE GALVANI ALBERTON (OAB SC001577) ADVOGADO(A) : Emanuel Souza Alberton (OAB SC020139) ADVOGADO(A) : DIOGO REBELO (OAB SC019142) ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRADE ESPINDOLA (OAB SC024870) RÉU : FAZENDA PONTA DA ILHA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ADVOGADO(A) : JOSE GALVANI ALBERTON (OAB SC001577) ADVOGADO(A) : Emanuel Souza Alberton (OAB SC020139) ADVOGADO(A) : DIOGO REBELO (OAB SC019142) ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRADE ESPINDOLA (OAB SC024870) RÉU : FAZENDA PONTA DO GY LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ADVOGADO(A) : JOSE GALVANI ALBERTON (OAB SC001577) ADVOGADO(A) : Emanuel Souza Alberton (OAB SC020139) ADVOGADO(A) : DIOGO REBELO (OAB SC019142) ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRADE ESPINDOLA (OAB SC024870) RÉU : TERMAS SANTO ANJO DA GUARDA LIMITADA ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ADVOGADO(A) : JOSE GALVANI ALBERTON (OAB SC001577) ADVOGADO(A) : Emanuel Souza Alberton (OAB SC020139) ADVOGADO(A) : DIOGO REBELO (OAB SC019142) ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRADE ESPINDOLA (OAB SC024870) RÉU : CAIO MARCIO TONON ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ADVOGADO(A) : JOSE GALVANI ALBERTON (OAB SC001577) ADVOGADO(A) : Emanuel Souza Alberton (OAB SC020139) ADVOGADO(A) : DIOGO REBELO (OAB SC019142) ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRADE ESPINDOLA (OAB SC024870) RÉU : HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA LIMITADA ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ADVOGADO(A) : JOSE GALVANI ALBERTON (OAB SC001577) ADVOGADO(A) : Emanuel Souza Alberton (OAB SC020139) ADVOGADO(A) : DIOGO REBELO (OAB SC019142) ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRADE ESPINDOLA (OAB SC024870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Ação Popular movida por Deise Daiana Xavier Cardoso contra Município de Laguna/Sc, Fazenda Santos Guglielmi Ltda, Fazenda Barbacena Ltda, Balneario Laguna Limitada, Alcene dos Santos e Agropecuária da Ilha Ltda ., objetivando a anulação de atos administrativos que resultaram no cancelamento de lançamentos tributários de IPTU e de Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n. 7.293/2023. A liminar foi deferida parcialmente para determinar a suspensão das referidas…

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