Processo 5004120-14.2025.8.09.0029
TJGO • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Respondente EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL CUSTEADA PELO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DE OBRA DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. ORÇAMENTO PRÉVIO NÃO COMPROVADO. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO INVIÁVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ap
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