Processo 5004126-89.2025.8.21.0157

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004126-89.2025.8.21.0157/RS AUTOR : ALEX MAGNI TRESSOLDI ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por  ALEX MAGNI TRESSOLDI  em face de  TELEFONICA BRASIL S.A . Narrou o autor que, ao consultar seu nome em plataforma de arquivista de crédito, foi surpreendido com cobranças indevidas registradas em seu CPF, referentes aos contratos nº 0371502035 e nº 0374009740, nos valores de R$ 151,24 e R$ 79,98, respectivamente. Alegou não ter firmado qualquer relação contratual com a ré, tampouco recebido notificação prévia acerca da suposta dívida. Sustentou que tais registros lhe causaram constrangimento, humilhação e abalo de crédito, configurando dano moral in re ipsa. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão das cobranças indevidas, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 45.540,00, além da repetição do indébito e demais consectários legais ( 1.1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação ( 7.1 ). Arguiu, preliminarmente, indícios de irregularidade na presente demanda, sustentando que o patrono da parte autora seria responsável por ajuizamento massificado de ações idênticas contra o réu, o que configuraria judicialização predatória e afronta ao princípio da boa-fé processual. Sustentou, ademais, a invalidade da assinatura digital apresentada, por ter sido realizada via empresa não integrante da ICP-Brasil, o que comprometeria a autenticidade do mandato. Afirmou que ausente, nos autos, comprovante de residência válido, devendo o demandante ser intimado para suprir a falta. Discorreu acerca da falta do interesse de agir, alegando que não restou comprovada a pretensão resistida. No mérito, postulou o julgamento de improcedência da ação. Juntou documentos. O demandante apresentou réplica ( 12.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório . DECIDO . Passo ao exame das preliminares suscitadas pela empresa demandada.  DA ADVOCACIA PREDATÓRIA : Sem maiores delongas, tenho por desacolher a preliminar aventada pela ré, pois o ajuizamento de diversas ações revisionais não configura, por si só, abuso do direito de demandar ou até mesmo a prática de advocacia predatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO  REVISIONAL . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, APENAS COM CONTRATOS DIFERENTES, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ,  ABUSO  DO  DIREITO   DEMANDAR  OU MESMO PRÁTICA DE  ADVOCACIA   PREDATÓRIA . TRATA-SE DE OPÇÃO A SER REALIZADA PELA PARTE, EMBORA FOSSE POSSÍVEL EVITAR A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES, JÁ QUE PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A REVISÃO DE MAIS DE UM CONTRATO EM UMA ÚNICA AÇÃO.  REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE CARACTERIZA COMO ABUSIVA QUANDO DISCREPANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BACEN, OBSERVADA A DATA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATADA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO AUTORAL ACOLHIDO. DETERMINADA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, É DECORRÊNCIA LÓGICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. MANTIDA A FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS NOS TERMOS DOS…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.