Processo 5004131-87.2024.8.24.0020

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5004131-87.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO : GUSTAVO PEDRO CALDAS ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS FREITAS (OAB SC008656) INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310098648609 Edital de intimação da sentença - ação penal – com prazo de 60 dias   Intimando(a)(s): GUSTAVO PEDRO CALDAS , nascido(a) em 30/08/1995, filho(a) de ROSANGELA PEDRO Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTE  a denúncia oferecida contra o acusado  GUSTAVO PEDRO CALDAS , já qualificado nos autos a fim de  CONDENÁ-LO  ao cumprimento da pena privativa de liberdade de  8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de   detenção , em regime inicial  aberto  pela infração ao artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, já que não houve prisão cautelar. Fixo a verba do defensor dativo nomeado em R$ 400,00. Requisite-se o pagamento.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol de culpados, comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Juízo Eleitoral e instaure-se o respectivo PEC. Tudo cumprido, arquivem-se." Prazo para Recurso: 10 dias.  Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

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