Processo 5004137-33.2026.8.08.0000
TJES • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004137-33.2026.8.08.0000 AGRAVANTE: LUCIENE GUIMARAES DE LAI LANES GUIMARAES AGRAVADO: MUNICÍPIO DA SERRA JUÍZO PROLATOR: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA SERRA - DR. RODRIGO FERREIRA MIRANDA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, por meio do qual pretende, LUCIENE GUIMARAES DE LAI LANES GUIMARAES (ID 18615329), ver reformada a decisão p
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